A Prioridade Especial assegura atendimentos preferenciais em situações já descritas no Estatuto da Pessoa Idosa! Confira:
O Estatuto da Pessoa Idosa, descrito na Lei 10.741/2003, garante, entre outros benefícios, o acesso, a proteção e a prioridade em diversos serviços para pessoas maiores de 60 anos de idade. O que poucas pessoas sabem é que a Lei nº 13.466/2017 inclui no texto do Estatuto a garantia de prioridade máxima aos cidadãos com mais de 80 anos em relação aos demais idosos. A chamada Prioridade Especial é um benefício garantido pela legislação vigente e incorporada em todas as ações da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNPI/MMFDH).
Entre as prioridades asseguradas aos idosos previstas no documento, merecem destaque:
- O atendimento preferencial em órgãos públicos e privados;
- Atendimento preferencial em bancos;
- Prioridade em programas do governo para habitação (aquisição de imóveis);
- Prioridade em meios de transporte (aviões, ônibus e navios);
- Acesso à justiça (tramitação de processos judiciais e administrativos).
Assim, com a efetiva validade do atendimento prioritário, idosos a partir dos 80 anos têm preferência nessas situações, exceto em casos de emergência.
O secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antônio Costa, destaca que os benefícios facilitam a celeridade no acesso a serviços como os de saúde, por exemplo. “A prioridade para idosos maiores de 80 anos está relacionada ao exercício da cidadania e à garantia de condições de dignidade, conforme estabelecido pelo Estatuto da pessoa idosa.”
O gestor da pasta afirma ainda que não se trata apenas de respeitar a legislação. “Em razão da trajetória de vida dessas pessoas, a “Prioridade Especial” é uma valorização a mais. O respeito com essa população tão necessitada de atenção, não importa onde elas estejam, deve ser imediata” alertou.
fonte: gazetadetoledo